Importante Drs(as). LEITURA AUTOMATICA INTIMAÇÃO NO PROJUDI

A Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), em vigor desde março de 2007, trouxe algumas novidades e hoje vamos falar de apenas uma, vejamos então:

Em seu art. 5ª, a LIP trata do portal de intimações do advogado, disciplinando seu funcionamento, a exemplo da intimação automática (§3º), que é quando o advogado deixa de ler a intimação recebida por um prazo de 10 (dez) dias, contados do dia do seu recebimento no portal. Após esse prazo, a intimação se dá como lida – leitura automática – e o prazo começa, então, a correr normalmente. Necessário frisar que não há alteração de prazos, mas sim um termo inicial para a contagem do prazo, termo esse que pode ser abreviado pelo advogado caso ele leia a intimação antes dos 10 (dez) dias, hipótese em que a intimação será considerada realizada no dia da leitura e o prazo começará a contar no dia seguinte, conforme a regra processual habitual.

 

"Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

§ 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo."

 

No caso da intimação de empresa ela funciona da mesma forma e, sabe quando aparece a mensagem de leitura automatica, pois é, é como se a empresa já tivesse sido intimada e esta valendo, caso ela não compareça audiência, pode se pedir a revelia, pois, já que não houve mudança quanto a isso, caberá ao Juiz da causa decidir e quanto a isso citamos abaixo alguns julgados para que possa dsenvolver sua petição:

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO -APELAÇÃO INTEMPESTIVA -NÃO RECEBIMENTO -PRAZO PARA A LEITURA AUTOMÁTICA -10 DIAS -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A figura da leitura automática, inserida no § 3º do art. 5º da Lei 11.419/06, que trata da informatização do sistema processual brasileiro, traz a idéia de que se considera lida a intimação, se passados 10 dias do envio eletrônico desta." (AI N.º 000.10.000035-5, Rel. Des. Robério Nunes, DJe 18.05.2010)

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA -INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO -PRAZO PARA LEITURA VOLUNTÁRIA -LEI 11.419/06 -ERRO DO SISTEMA NO LANÇAMENTO DO PRAZO -IRRELEVÂNCIA -RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Feita a intimação da sentença por meio eletrônico, o prazo para interposição do recurso tem início após o prazo para leitura voluntária, estabelecido no § 3º do art. 5º da Lei 11.419/06. - É irrelevante para a contagem do prazo o erro do sistema quanto à informação do termo final." (AI N.º 000 10 000031-4, Rel. Des. Lupercino Nogueira, DJe 27.07.2010)

E enquanto não somos nós os prejudicados, viva a tecnologia, avante Doutores(as)

 

Rosangela Costa