SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. 1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida.
(STJ - SEC: 8639 EX 2012/0247529-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2013, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/05/2013)
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