Informação do Direito Revisto!!!
Por MPPE
Sites de compras devem ainda disponibilizar em local de fácil visualização:
... 1. nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
2. características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
3. discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
4. condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e
5. informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.
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... 1. nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
2. características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
3. discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
4. condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e
5. informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.
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